Santo Antônio está na lista dos 14 municípios em estado de alerta, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que extrapolaram o limite de comprometimento com o pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Segundo um levantamento feito pelo TCE, o prefeito Josimar Ferreira, compromete 71,64% da receita da prefeitura para pagar a folha de pessoal; e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) só poderia comprometer até 54%. Ou seja, a gestão do ‘liso’ compromete mais de 2/3 da arrecadação líquida da prefeitura com a despesa de pessoal.
Diante do quadro alarmante, o TCE emitiu Termos de Alerta com base nas prestações de contas enviadas pelos prefeitos municipais, referentes ao sexto e último bimestre do exercício de 2017 e em conformidade com análises realizadas pelo Corpo Técnico da Diretoria de Administração (DAM) daquela Corte de Contas.
De acordo com a LRF, os municípios que não se adequarem aos limites de gastos com pessoal, não podem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; de criar cargo, emprego ou função; de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive temporários; e de contratar hora extra.