Transporte Escolar: Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por não prestar contas ao tesouro

O ex-prefeito de Serra de São Bento, região Agreste potiguar, Francisco Erasmo de Morais, foi condenado a ressarcir de forma integral o dano causado ao erário no valor de R$ 68.985,00 por ter deixado de prestar contas ao Tesouro Estadual dos valores recebidos do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do RN (Petern), no exercício de 2002.

Francisco Erasmo também teve suspensos os direitos políticos pelo prazo de três anos e deverá pagar uma multa civil no valor de duas vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito de Serra de São Bento.

A quantia deverá sofrer correção monetária e incidência de juros de mora, registra informação do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

A sentença é do Grupo de Apoio à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo município contra Francisco Erasmo de Morais sob a alegação de que agente político, a época prefeito de São Bento, teria deixado de prestar contas ao Tesouro Estadual dos valores recebidos do Petern.

O município informou que, apesar de ter sido celebrado convênio com o objetivo de serem repassadas parcelas mensais para custeio e apoio, não recebeu nenhum valor, pois Francisco Erasmo de Morais não efetuou a prestação de contas, fazendo com que a atual administração permanecesse sem a execução do convênio.