A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em votação ampliada e por maioria, manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Santo Antônio. A decisão, originada de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), determina que o Município de Lagoa de Pedras institua controle social por meio de legislação específica e elabore o Plano Municipal de Saneamento Básico.
A sentença estabelece que o município crie um órgão colegiado de controle social em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto nº 7.217/2010, no prazo de 45 dias. O não cumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à Dignidade da Justiça, improbidade administrativa e resultar em multa diária pessoal de mil reais ao gestor municipal, limitada a R$ 25 mil, em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.
Além disso, o município deve elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico em até 90 dias, conforme os arts. 9º e 19º da Lei nº 11.445/2007. A não observância desse prazo acarretará as mesmas penalidades, com multa diária de R$ 2 mil ao gestor municipal, limitada a R$ 30 mil.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Berenice Capuxú, destacou que, embora a formulação e implementação de políticas públicas não sejam funções institucionais do Judiciário, este pode intervir excepcionalmente quando os órgãos competentes falham em suas atribuições, comprometendo direitos constitucionais individuais ou coletivos.
A magistrada justificou a intervenção judicial para garantir a ampliação do sistema de esgotamento sanitário urbano, considerado um item básico de saúde pública. Enfatizou que o controle de políticas públicas pelo Judiciário é excepcional, mas válido diante da omissão municipal constatada.
A decisão visa solucionar de maneira adequada o grave problema ambiental, conforme definido pelo art. 225 da Constituição Federal, com prazos definidos para as melhorias necessárias no meio ambiente urbano.
