Com o intuito de oferecer novas oportunidades para que os contribuintes possam quitar suas pendências com o Município, a Prefeitura de Santo Antônio publicou, em seu Diário Oficial, a Lei Municipal Nº 1.559/2021, que instituiu um novo Programa Especial de Recuperação FISCAL – REFIS. A partir da próxima sexta-feira, 15/10, contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão negociar seus débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros e multas.
Esse novo REFIS deverá facilitar a regularização de tributos em atraso, quer seja de pessoas jurídicas ou físicas, relativos a obrigações tributárias, por meio de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. São várias vantagens a serem oferecidas com o referido decreto, entre as quais: parcelamento de dívidas em até 60 vezes.
Ainda de acordo com a Lei, fica dispensado o pagamento de juros e multas decorrentes de créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, desde que o pagamento do tributo esteja devidamente atualizado. Os valores de cada parcela não poderão ser inferiores a R$ 50.
Os créditos fiscais já existentes deve ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, mediante parcelamento em até 60 (sessenta meses), em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:
I Se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;
II – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa;
III – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;
IV – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;
V – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas.
Conforme a lei, a adesão à Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio (Refis Municipal) deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Tributação, no período de 15 de outubro a 15 de novembro.
