Promotoria de Justiça notifica pela 3ª vez prefeito Josimar para explicar contratações temporárias e não convocação de aprovados em concurso público

O prefeito Josimar Ferrreira continua a descumprir a recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio para convocar os aprovados no último concurso público para a prefeitura municipal e explicar a necessidade de contratação de servidores temporários para ocupar as respectivas vagas. Um inquérito civil foi instaurado para apurar eventuais irreguladades nas contratações temporárias realizadas pela administração municipal, por meio da Lei Municipal nº 1.480/2019, sendo que há candidatos aprovados no concurso público, homologado em 25 de janeiro de 2019, que ainda não foram convocados.

Essa é a terceira notificação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio, através do promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano, para que o prefeito entregue a relação com o número atual de servidores contratados temporários, bem como os cargos e secretarias em que exercem suas atividades funcionais. O gestor tem um prazo de 30 (trinta) dias, para encaminhar a resposta por escrito ou de forma digital à Promotoria de Justiça.

Em 01 de junho, o Ministério Público do RN, por meio da Promotora de Justiça da Comarca, Dra. Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, instaurou um inquérito civil e notificou o prefeito Josimar Ferreira para apresentar a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a excepcionalidade da contratação de servidores temporários pelo município de Santo Antônio, no ano de 2019.