O Ministério Público do RN, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio, expediu recomendação ao prefeito Josimar Ferreira para que convoque todos os aprovados no último concurso público realizado pelo executivo municipal em 2018, classificados dentro do número de vagas para as funções onde existam contratos temporariamente, e rescinda todos os contratos temporários que não preenchem os requisitos legais. No documento, o promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano afirma que tal recomendação foi expedida após “ter chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça informações que o Município de Santo Antônio, vem insistindo em manter profissionais contratados temporariamente nos cargos para os quais existem candidatos aprovados no último concurso público (Edital nº 001/2018- Concurso Público Consórcio do Trairi)”.
Ainda de acordo com o promotor, foi instaurado um procedimento administrativo n° 082.2019.000171 para acompanhar as contratações temporárias e a convocação dos aprovados no concurso público para preenchimento de vagas no âmbito do Executivo Municipal. Para ele, a contratação temporária prevista no artigo 37 da Constituição não pode servir para burlar regra constitucional que obriga a convocação de aprovados em concurso público para provimento de cargo.
A partir da notificação da recomendação, a Prefeitura de Santo Antônio tem o prazo de 20 dias para encaminhar uma resposta por escrito à Promotoria de Justiça da cidade informando que aceita a recomendação e vai adotar as medidas. A prefeitura ainda deve remeter ao Ministério Público a lista com a classificação final do concurso e o número atual de cargos vagos.
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