O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, Vereador Gustavo Alves, suspendeu o recesso parlamentar e convocou os vereadores através do Memorando de nº. 018/2017, publicado na edição de hoje, para uma sessão extraordinária a ser realizada na próxima sexta-feira, dia 30. Em pauta estarão três projetos de lei e um projeto de resolução de autoria da Presidência do Poder Legislativo para serem apreciados em plenário.
O Projeto de Lei n° 09/2017, dispõe sobre o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
O PROJETO LEI n° 10/2017 ANUÊNIO, dispõe sobre implantação de adicional por tempo de serviço na forma de anuênio aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
O PROJETO LEI n° 11/2017 FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS, dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e regulamenta gratificação.
O Projeto de RESOLUÇÃO n° 010/2017- NOVA EXTRUTURA ADMINISTRATIVA, dispõe sobre a nova organização e estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara assinou uma Portaria de nº 51/2017, publicada nesta terça-feira (26), suspendendo o expediente administrativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal até o dia 02 de janeiro de 2018. No entanto, por ocasião da sessão extraordinária, os ocupantes de cargos comissionados deverão comparecer à Câmara Municipal no período das 11h das 13h, ficando dispensados os servidores efetivos.
