A Prefeitura Municipal de Santo Antônio publicou nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN, alterações em dispositivos da Lei Municipal nº. 1.027/2001 do Código Tributário Municipal, referente ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado no município.
Com base na lei complementar nº. 1.478/2019 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Josimar Ferreira, o pagamento do IPTU poderá ser efetuado em parcela única, com 20% de desconto, ou em até 10 prestações mensais, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 50,00.
A Lei passa a vigorar com as novas regras do IPTU a partir da data de sua publicação, sendo reajustada no mês de janeiro de cada ano.
