Dessa forma, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio expediu recomendação ao prefeito Raniere César Amâncio da Silva dando prazo de 10 dias para que ele informe ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) as providências adotadas.
De acordo com a investigação do MPRN, a UFRN e a Funasa firmaram acordo denominado Termo de Execução Descentralizada (TED), com o objetivo de capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 86 municípios potiguares, dentre eles o de Lagoa de Pedras. Pelo cronograma de atividades do TED, os municípios já devem ter finalizado três produtos: ato público de poder executivo com a definição dos membros dos comitês; plano de mobilização e participação social; e relatório do diagnóstico técnico-participativo.
O descumprimento dos termos da recomendação ministerial acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis contra o poder executivo municipal.