A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) rejeitou nesta quinta-feira, 26, a proposta do Governo do Estado para repor as perdas financeiras das prefeituras com o Proedi.
A proposta do Governo de compensação para os municípios, através de uma alteração na Lei 8.792/2006, sugere que o Executivo arcaria, a partir do próximo ano, com 75% da perda de recursos relativa a 2020 e metade da perda de 2019. A compensação será feita durante o exercício fiscal do ano que vem.
Em assembleia realizada na sede da Femurn, em Natal, a proposição foi rejeita pelos prefeitos potiguares. Os gestores querem reposição de 75% das perdas com a distribuição do ICMS para os anos de 2019, 2020 e 2021.
Segundo o presidente da Femurn, José Leonardo Cassimiro (Naldinho), a proposta será entregue à Assembleia Legislativa, como sugestão de emenda ao projeto enviado pelo governo.
“Tivemos uma conversa inicial com a Fiern e a Secretaria de Tributação, isso antes de trazer a proposta para a Femurn. Trouxemos a proposta, aperfeiçoamos para o olhar dos municípios e estamos indo para a Assembleia Legislativa. Queremos os mesmos valores de compensação para 2019, 2020 e 2021. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos prefeitos”, explicou José Leonardo Cassimiro de Araújo, presidente da Femurn.
O prefeito de Natal comenta que a sugestão da Femurn contou com a participação de integrantes da área de tributação dos municípios potiguares. Ele avalia que a alteração encontrará consenso com o Governo do Estado. “Houve uma discussão entre os prefeitos e secretários de tributação dos municípios para chegar a um consenso. Construímos uma proposta que será apresentada aos deputados e que, caso seja aprovada, vai contornar o problema e gerar um consenso entre as prefeituras e o Governo do Estado”, disse.
Desde o início do novo programa estadual, a prefeitura de Riacho da Cruz, na região Oeste, registra a perda mensal de R$ 12 mil. A chefe do Executivo, Bernadete Rêgo, avalia que o Proedi necessita de mudanças urgentes. “Eu sou contra a proposta do Governo do Estado. Antes de tudo, a governadora modicou a lei por decreto sem conversar com ninguém. Depois disso, ela [Fátima Bezerra] jogou a imprensa contra os prefeitos. Nós entramos na Justiça contra isso. Agora, ela quer transformar o Proedi em lei, mas quer nos devolver apenas a metade do ICMS. Não, o Estado é quem deve gerar fomento para atrair empresas e não os municípios. Se o Estado está em crise, os municípios também estão. Quem é que vai pagar a nossa conta? Não é justo o Governo meter a mão nos municípios. Eu sou contra qualquer tipo de perda financeira para as prefeituras. A Assembleia deve ouvir os municípios”, justifica.
Ainda na manhã desta quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza sessão extraordinária para votar dois Projetos de Lei (PL) relacionados ao Proedi, o programa de desenvolvimento da indústria potiguar.
Na convocação, o Governo do Estado pretende votar o PL sobre a criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Estado (Proedi) e a compensação financeira para os municípios por causa da isenção fiscal criada pelo Programa.
Os valores serão apurados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) e repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de acordo com o benefício concedido às empresas beneficiárias do Proedi. A compensação aos municípios será feita utilizando os mesmos critérios de repartição do ICMS.