O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Comarca de Santo Antônio, expediu uma recomendação ao prefeito Josimar Ferreira para que seja regularizada a guarda municipal em Santo Antônio. Na recomendação de n° 2019/0000256756, cuja cópia foi encaminhada à Presidência da Câmara de Vereadores, a promotora Drª. Gerliana Maria Silva Araújo Rocha recomenda que o atual gestor adote as providências necessárias para a regularização da guarda municipal de Santo Antônio dentro do prazo de trinta dias.
Em 2015, a prefeitura já tinha sido notificada recomendando a adoção de medidas para a implantação da guarda municipal, no entanto desde então nenhuma providência foi tomada pelo Município, embora exista a Lei n° 1.115/2006 que regulamenta as atribuições da Guarda Municipal. De acordo com a recomendação expedida, há informações dos guardas municipais estarem exercendo funções diversas em desacordo com a lei municipal vigente.
Em caso do descumprimento da recomendação, medidas judiciais serão adotadas sob pena de acarretar em processo de improbidade administrativa.
Vale ressaltar que a implantação da guarda municipal foi uma promessa de campanha do atual prefeito e reforçada quando ele assumiu a prefeitura, porém o gestor não tomou nenhuma providência para dar cumprimento a referida recomendação do Ministério Público.
