Nesta sexta-feira (21), data em que é comemorado o Dia Nacional da Segurança Pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vão assinar um conjunto de atos que visam o fortalecimento da política desse tema no país. Entre as medidas, estão o Plano Amazônia, a liberação de recursos na casa dos bilhões e um decreto que restringe armas de fogo.
Uma das medidas é a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados e o Distrito Federal, que em 2023 somam mais de R$ 1 bilhão. Esse montante estava represado nos cofres públicos desde 2019. A quantia vai se somar com os R$ 2 bilhões que as unidades da Federação têm de saldo disponível. Entre as iniciativas que podem ser financiadas, estão o reequipamento das polícias estaduais e o treinamento e a qualificação de agentes.
O novo decreto sobre armas de fogo é outra medida que deve ser anunciada pelo Executivo federal. O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram, por exemplo, a atiradores adquirir até 60 armas, sendo 30 de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.
Na redação entregue a Lula, Dino propõe a redução desses limites. Também há previsão de separação dos atiradores em três níveis e a definição de que o número máximo de armas de uso permitido a que essa categoria tem direito seja de 16. Além disso, o ministro propôs nas discussões que a Polícia Federal passe a ter um poder maior sobre a fiscalização de armas em posse de CACs.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
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