“Após uma longa negociação entre lideranças, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a PEC da segunda instância, a emenda constitucional que permite a prisão de condenados em segundo grau da Justiça.
A proposta foi aprovada por 50 votos a 12, e agora segue para avaliação de uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A aprovação foi possível graças a apresentação de um novo texto, que dribla o impedimento de modificar o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea.
A proposta aprovada modifica dois artigos da Constituição, o 102 e o 105, que dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pelo texto, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais. Assim, a condenação em segunda instância passa a ser o trânsito em julgado da ação, liberando o réu condenado a começar a cumprir a pena de prisão.”
A redação da PEC aprovada na CCJ nesta terça difere do projeto inicialmente apresentado na comissão. O texto anterior mudava o artigo 5º da Constituição para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”, em vez de “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, como consta hoje na carta constitucional.
