O jornal Tribuna do Norte, na sua edição de hoje, publica reportagem mostrando que o Governo do Estado tem até o fim do ano para aplicar na saúde R$ 459 milhões, sob pena de descumprir o piso estabelecido pela Constituição Federal para investimentos na área. A Constituição Federal determina que pelo menos 12% do arrecadado com impostos do Estado sejam utilizados com saúde. Segundo cálculo do Ministério Público Estadual, atualizado até o dia 12 de novembro, o Estado tem a obrigação de aplicar R$ 1,02 bilhão em 2018, enquanto que até agora foram gastos R$ 562,6 milhões. A falta da aplicação põe a assistência em áreas como ortopedia, cardiologia e terapia intensiva dos hospitais públicos do Estado em risco.
Para não violar a norma constitucional, é preciso aplicar mais R$ 459,4 milhões até o dia 31 de dezembro. A violação deixa o Estado com risco de sofrer intervenção federal, retenção de repasses no Fundo de Participação Estadual (FPE) e interrupção de transferências voluntárias federais para a pasta da Saúde. Segundo a promotora de Saúde Iara Albuquerque, o governador e os secretários de planejamento e saúde também podem sofrer responsabilização caso o ano seja concluído sem o investimento necessário.
A Constituição estabelece que 12% da arrecadação de impostos do Estado e repasses obrigatórios recebidos devem ser aplicados na área de saúde, inclusive na folha de pagamento dos servidores. Anualmente, esse cálculo é feito com base na previsão de receitas correntes. Para este ano, o Estado tem uma previsão orçamentária de R$ 8,51 bilhões (obrigando R$ 1,02 bilhão dirigido para a saúde). Até esta sexta-feira, 16, o Estado arrecadou cerca de 86% desse valor, segundo valores do Portal da Transparência. Dados do relatório bimestral referente aos meses de setembro e outubro mostrava uma aplicação de somente 5,18%.