De acordo com Ministério Público, é público e notório que em São Paulo do Potengi ocorre a prática reiterada de a Prefeitura conceder espaços públicos para realização de eventos privados sem qualquer ato que discipline essas concessões.
Na recomendação, o MPRN reforça que a Prefeitura deve propor projeto de lei que estabeleça regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.
O MPRN recomendou ainda, que o prefeito suspenda a emissão de novas concessões ou autorizações para a utilização de bem público de uso comum do povo para a realização de eventos, especialmente com fim privado mediante a cobrança de ingresso, enquanto essa matéria não for alvo de disciplinamento por uma lei municipal.
Para tanto, o gestor municipal deve proceder o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 dias, estabelecendo regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.
