As calçadas que devem ser desocupadas ficam localizadas na rua 1º de Maio. Os canteiros centrais ficam na rua Carlos Alexandre, e também na rua 1º de Maio.
A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz recomendou ao comandante do Batalhão da Polícia Militar da cidade que auxilie na adoção das providências necessárias ao cumprimento da legislação municipal a fim de remover os obstáculos.
A recomendação se baseia no Código de Obras de Nova Cruz e no Código de Trânsito Brasileiro. No documento, o MPRN ressalta que “as calçadas, praças, ruas e avenidas situadas no Município de Nova Cruz são bens de uso comum do povo que não podem ser expropriados por qualquer particular, e que a ocupação irregular de tais espaços se constitui em obstáculo ao livre trânsito dos cidadãos em geral e especialmente às pessoas com deficiência, idosos, gestantes ou pessoas com mobilidade reduzida”.
Para o MPRN, “a permanência de tais irregularidades afronta comandos constitucionais e legais, podendo a inércia da Administração Pública Municipal vir a configurar improbidade administrativa”. A Promotoria de Justiça informa na recomedação que, em caso de não acatamento dela, adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento das ações pertinentes.