O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, recomendou que a prefeitura de Baía Formosa promova a execução judicial da condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ao ex-prefeito de Baía Formosa, Samuel Monteiro da Cruz. A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (27) no Diário Oficial do Estado (DOE).
No acórdão do TCE/RN, o ex-gestor foi condenado a devolver o montante de R$ 3,8 mil, relativo a concessão irregular de diárias. O valor ainda não foi recolhido aos cofres públicos e o débito não se encontra prescrito.
A Prefeitura tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas acerca do cumprimento da recomendação.