O Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado pela Promotoria de Justiça de Pedro Velho, o poder público municipal e o Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar início à aplicação da política nacional de resíduos sólidos no município de Pedro Velho.
O ajustamento foi para início imediato, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão para destinação final ambientalmente adequada e erradicação dos lixões, à atenção aos passivos socioambientais, bem como com a preocupação para se evitar vetores responsáveis por problemas de saúde pública.
Entre os compromissos assumidos, o município obrigou-se a participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos que está sendo conduzido pela Brencorp, empresa contratada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com essa finalidade.
Nesse sentido, o poder público municipal de Pedro Velho deve participar das audiências, oficinas e reuniões, divulgando-as amplamente junto à população, fornecendo todos os dados solicitados sobre a realidade da disposição dos resíduos sólidos no âmbito do município.
Até que seja resolvido em definitivo o destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos de Pedro Velho, atualmente depositados no “lixão” do município, localizado no Sítio Mucuri, na zona rural da cidade, o poder público deverá adotar dentro do prazo de 120 dias algumas medidas para minimizar o problema.
Entre as medidas, estão o isolamento e cercamento da área; instalação de portão para controle de acesso que garantam a vigilância; proibição da permanência de animais na área de disposição final, bem como da fixação de habitações temporárias ou permanentes; designação de um servidor público responsável pela administração do local; regularização do lixo exposto, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira e recobrimento com camada de argila compactada que deverá ser realizada com a frequência mínima de duas vezes por semana.