O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a Prefeitura de Janduís realize concurso público para preencher os cargos relativos à funções administrativas contínuas que estão ocupadas mediante contratos temporários. Em recomendação, a Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande fixou o prazo de 30 dias para que seja remetido à Câmara Municipal projeto de lei criando cargos de provimento efetivo, mediante certame público de provas e títulos.
Caso ainda não existam, os cargos devem ser criados para exercer as necessidades do serviço público municipal, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Em seguida, a Prefeitura terá que realizar licitação para a contratação de empresa organizadora de concurso público e, ao fim desse processo, promover concurso visando ao preenchimento integral de seu quadro de pessoal. O MPRN ressalta que o certame deve assegurar aos candidatos igualdade de condições de concorrência, bem como exigir os requisitos mínimos de qualificação técnica indispensáveis para o exercício das atribuições dos cargos.
Além disso, a Promotoria de Justiça recomendou ao prefeito, ao secretário de Administração e aos vereadores que se abstenham de contratar ou aprovar instrumentos legislativos, por meio de contrato temporário e emergencial, nos casos em que não sejam atendidos os requisitos previstos em lei que define necessidade temporária de excepcional interesse público.