O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São José do Seridó que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargo efetivo de médico veterinário e outros que o município ainda não disponha, por meio da realização de concurso público, no prazo de 30 dias.
A medida foi necessária após a realização de pregão presencial realizado pela Prefeitura para contratação de um médico veterinário, que desempenha funções relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de caráter essencial e permanente. Segundo o MPRN, essa circunstância é incompatível com o instituto da contratação de prestadores de serviços via licitação, prevista na Lei das Licitações.
Segundo a documentação enviada pela Prefeitura de São José do Seridó à Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, não existe cargo público para médico veterinário, criado por lei. Nos últimos quatro anos, a contratação tem sido feita por pregão presencial ou dispensa de licitação.
Outra medida recomendada pelo MPRN é que até a realização de concurso público, a gestão municipal promova processo seletivo simplificado para contratação de médico veterinário, tudo de acordo com a lei federal que dispõe sobre contratações temporárias.
No prazo de 90 dias, a Prefeitura também deve realizar um levantamento dos cargos públicos que precisam ser providos mediante concurso público e que estão atualmente preenchidos por contratos temporários.