O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos.
A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.
Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS– com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.
O governo e o Congresso Nacional têm discutido as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar uma ação sobre se há vínculo de trabalho. A Corte já decidiu que haverá repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros sobre um caso específico valerá para todos os demais.
Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:
- jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
haverá sindicato da categoria;
o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:
- 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
- 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
- 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.
No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação que discute se uma motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma.
A decisão sobre o tema foi dividida em duas etapas:
- primeira: se o entendimento a ser firmado tem a chamada repercussão geral (ou seja, se valerá para todas as instâncias da Justiça);
- segunda: se efetivamente há o vínculo de trabalho.
Na última sexta-feira (1º), o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral. Isto é, o futuro entendimento a ser firmado pela Corte sobre o tema deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça em todos os processos semelhantes.
Tomada a decisão sobre a repercussão geral, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, pode determinar providências como realizar audiências públicas ou suspender processos que tratam do tema no Poder Judiciário até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto.
g1