O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou Apelação Criminal nº 2017.018154-6, que condenou o ex-prefeito Laércio Oliveira do município de São José do Campestre, juntamente com a comissão permanente de licitação à época, por fraude no processo licitatório nº 43/2003. O ex-prefeito Laércio Oliveira, foi condenado a 04 (quatro) anos e 06(seis) meses e trinta (30) dias multa, em regime semiaberto, enquanto isso, os membros da comissão permanente de licitação, Luciano José de Oliveira, José Cristóvão de Oliveira e Nobaldo Lima, foram condenados a 02(dois) anos e 03(três) meses de detenção e 11(onze) dias multas, transformada a pena em trabalho de 08(oito) horas semanais, prestando serviços à comunidade, além de multas e pagamento das custas do processo.
A decisão do TJRN, garantia aos condenados o direito de recorrer em liberdade a outras instâncias, sem embargos do Ministério Público, até o transito em julgado. No entanto, os réus não “recorreram da decisão” do tribunal de justiça do estado. Diante desse fato, os condenados na apelação criminal, vão cumprir as sentenças condenatórias.