A ex-Prefeita do Município de Monte das Gameleiras, Edna Régia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque e a ex-secretária de Saúde daquela cidade, Érika Cristine Sales Pinheiro, foram condenadas por improbidade administrativa em virtude de supostas irregularidades no quadro de servidores da saúde do Município. A sentença é do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, em julgamento de processo da Comarca de São José do Campestre.
Assim, Edna Régia, Prefeita do Município de Monte de Gameleiras, à época dos fatos, foi condenada no pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida na qualidade de Prefeita da municipalidade, que deverá ser revertida em benefício do Município de Monte de Gameleiras.
Já Érika Cristine, Secretária de Saúde do Município de Monte de Gameleiras, à época dos fatos, foi condenada no pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida na qualidade de Secretária de saúde da municipalidade, que também deverá ser revertida em benefício do Município de Monte de Gameleiras.
Com o trânsito em julgado da ação judicial, os nomes das condenadas serão incluídos no cadastro nacional de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como se dará a comunicação à Justiça Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos delas.
O Ministério Público do RN ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa contra Edna Régia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque e Érika Cristine Sales Pinheiro, imputando a estas a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude de suposto pagamento indevido de salários e gratificações decorrentes de desvio de função de servidor do quadro da municipalidade, violando os princípios da legalidade e da imparcialidade, incorrendo na conduta do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92.