Uma Audiência Pública realizada ontem na Câmara Municipal de Nova Cruz, que reuniu representantes de vários segmentos sociais, em defesa dos direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais residentes nas regiões Litoral Sul, Litoral Norte e Mato Grande e em outras regiões do estado do RN, as Tecnologia Social de Acesso à Água n°01 e 02, “cisternas rurais”, financiado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
A audiência Pública contou com a presença de representantes da OAB, da Fetraf RN, da ASA Brasil, do poder legislativo de várias cidades das referidas regiões e associações de sindicatos dos trabalhadores rurais. Entre os presentes na audiência o vereador de Santo Antônio o advogado Júnior Teixeira, membro da regional da OAB Goianinha.
Em pauta, os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, depois de 4 anos esperando a liberação do referido recurso, recebem a notícia que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Trabalho e Habilitação e Assistência social – SETHAS, resolveu destinar os recursos inerentes do cancelamento de contrato entre o Instituto Monã e a SETHAS, em uma nova Chamada Pública 01/2018, no valor total de R$ 13.092.376,56 (Treze milhões, noventa e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
Ocorre que a nova CHAMADA PÚBLICA 01/2018, não considerou os mesmos lotes resultante do contrato anterior entre o Instituto Monã e a SETHAS, com isso, excluído do certame, especificamente parte das regiões: Litoral Sul, Litoral Norte e Mato Grande, assim, causando prejuízos a centenas de trabalhadores e trabalhadoras rurais que vivem nestas regiões.
Vale destacar que a grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras das referidas regiões, já se encontram cadastrados e parte destes capacitados, estando assim, aptos a serem contemplados com as cisternas. Tais fatos podem ser comprovados por meios de arquivos documental disponível na secretaria Sethas: Contrato e documentos de prestações de contas dos gastos efetivado pelo instituto Monã.
Na ocasião ainda ressaltou-se que o estado do Rio Grande do Norte, foi irresponsável ao destinar o recurso do referido edital na construção de novos lotes, COM ISSO, DESCONSIDERANDO TODO O INVESTIMENTO PÚBLICO, JÁ GASTOS NA MOBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS “BENEFICIADAS”, CAUSANDO COM ISSO, PREJUÍZOS AO COFRE PÚBLICO E DANOS MORAIS AOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO, QUAIS SEJAM, TRABALHADORES RURAIS.
Para representantes da OAB, o fato supracitado, fere o Direito Adquirido dos trabalhadores já citados. Assim, é importante registrar que, art. 5º, XXXVI da CF, é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…).
Assim demonstrado a violação ao direito líquido e certo dos trabalhadores penalizados com a troca dos lotes, os quais esperavam pelas referidas cisternas desde 2014. Também, ficou demonstrado no processo a violação aos demais princípios constitucionais e infraconstitucionais inerentes ao tema em tela, conforme se demostrará no tópico abaixo.
Uma audiência com a Sethas deverá ser agendada no sentido de discutir a possibilidade da OAB entrar com uma medida judicial em defesa dos trabalhadores.
