Os deputados federais General Girão e Sargento Gonçalves, ambos do PL do Rio Grande do Norte, assinaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca barrar possíveis retaliações do governo brasileiro contra os Estados Unidos, após o anúncio de tarifas de 50% sobre produtos nacionais pelo presidente Donald Trump.
A proposta é de autoria da deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP) e foi apresentada nesta quarta-feira (16) à Câmara dos Deputados. O texto conta com o apoio de 13 parlamentares e tem como objetivo anular o decreto presidencial editado por Lula, que regulamenta a chamada “Lei de Reciprocidade Econômica”.
A legislação permite ao Brasil adotar medidas contra países ou blocos que adotem sanções prejudiciais às exportações e à competitividade de empresas brasileiras, como suspensão de concessões comerciais e quebra de patentes. O decreto presidencial publicado na terça-feira (15) foi uma resposta direta à sobretaxa americana, que entra em vigor em 1º de agosto e pode atingir setores estratégicos do Rio Grande do Norte, como pesca e extração de petróleo.
Para Rosângela Moro, no entanto, o governo extrapolou os limites legais ao criar um comitê interministerial com poderes excessivos, inclusive o de definir punições econômicas e revisar direitos de propriedade intelectual. Segundo a deputada, essas competências deveriam estar restritas ao Executivo central e ao Congresso, sob risco de inconstitucionalidade.
Outro ponto de crítica envolve a condução das consultas públicas. A lei exige que sejam amplas e obrigatórias, mas o decreto, segundo a autora do PDL, reduz o processo a uma etapa meramente formal, com prazos curtos e sem garantia de nova rodada de escuta social.
Rosângela também expressou preocupação com a insegurança jurídica no setor de propriedade intelectual — especialmente em áreas como medicamentos, tecnologia e softwares — e alertou para o risco de o Brasil comprometer sua imagem no cenário internacional, afastando investidores e criando incertezas para empresas brasileiras e estrangeiras.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara e precisará ser aprovado em plenário. Caso avance, poderá anular o decreto do governo e impedir a adoção das medidas retaliatórias previstas na forma atual.