Em sessão ordinária realizada no dia 19/02 na Câmara municipal de Santo Antônio, atendendo a requerimento dos próprios vereadores, o contador servidor e ocupante de cargo comissionado Antônio Victor Neto, fez-se presente no plenário da Casa Legislativa e respondeu a alguns questionamentos formulados pelos vereadores. Durante a sabatina, o contador admitiu que sua empresa VC Assessoria & Consultoria Contábil Eireli de fato havia sido contratada pela Câmara Municipal, justificou essa contratação como sendo normal e ainda citou um exemplo que: “No ano de 2017, João Paulino, que é conhecido por Joãozinho foi e é contador da Prefeitura municipal de Eloi e Sousa e no ano de 2017 quando foi feito uma licitação na câmara de Santo Antônio, lá foi feito outra e a Eteconp que ele(Joãozinho) é o dono da empresa…”
Assim pela justificativa do Contador: É habitual que Câmaras e Municípios contratem empresas de contadores funcionários do mesmo órgão em desrespeito a própria lei das licitações e contratos(Lei 8.666/93), que no seu Art 9º, inciso III, onde está escrito que:
” Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I -…………………………………………………………………………………………………………………….
II -……………………………………………………………………………………………………………………
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III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”
Assim, o comportamento e atitude de Neto Contador não apenas contraria a lei, como também ele mostra que é uma pratica rotineira dos contadores que trabalham em câmaras e prefeituras em desafiarem a lei que rege os procedimentos licitatórios e contratos no âmbito da administração pública.
No entanto, é de conhecimento público que o Vereador de Santo Antônio, Leandro Horácio, manejou perante a Comarca desta cidade a Ação Popular nº 0800130-66.2020.8.20.5128, na qual pede liminar para suspender a ilegalidade envolvendo o contrato de Neto Contador na Edilidade santoantoniense.
E no âmbito dessa ação, é curioso registrarmos que em parecer juntado pelo promotor de Justiça da comarca, na data de 05/03/2020, ele concorda com a ilegalidade denunciada pelo vereador Leandro, e opina pelo deferimento da liminar para que a Câmara Municipal de Santo Antônio não promova qualquer aditivo com a empresa VC Assessoria & Consultoria Contábil Eireli, de propriedade do contador da Câmara Municipal de Santo Antônio, cabendo agora a Meritíssima Juíza decidir se acata o pleito, conforme consta abaixo:
Assim sendo, a cada dia que passa verifica-se que as denuncias formuladas pelo vereador Leandro se mostram consistentes, indicando que ilegalidades vêm sendo cometidas na Câmara Municipal de Santo Antônio, sob a gestão do presidente Gustavo Alves, as quais poderão ter desdobramentos indesejáveis muito em breve.
Ainda, do que se extrai do parecer ministerial, resta confirmada que as colocações promovidas por Neto Contador na sessão do dia 19/02/2020, não passaram de um aleive com o intuito de enganar não só os vereadores, como também nós cidadãos santoantonienses.
Ainda, este Blog espera que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado apurem se são verdadeiras as condutas ilegais afirmadas por Neto Contador, envolvendo outros contadores e escritórios de contabilidade do Estado do RN e, caso positivo promova as medidas cabíveis, com a finalidade de estancar tais ilícitos, bem como promova a punição exemplar daqueles que afanam o dinheiro público.
Eteconp Escritorio Tecnico de Contabilidade Publica S/S Ltda
Joao Paulino Dos Santos Neto é sócio, administrador ou dono da empresa Eteconp (Eteconp Escritorio Tecnico de Contabilidade Publica S/S Ltda).
CNPJ: 24.371.015/0001-24
Razão social: Eteconp Escritorio Tecnico de Contabilidade Publica S/S Ltda
Nome fantasia: Eteconp.
Endereço: R Ver Orlando Garcia, 1479, Lagoa Nova, Natal,
RN, CEP 59056-010, Brasil
Capital social: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Atividade econômica: Atividades de contabilidade (6920601).
Natureza jurídica: Sociedade Simples Limitada (2240).
Data de abertura: 4/9/1989
E nesta quinta-feira (05), o Promotor de Justiça da Comarca de Santo Antônio, Francisco Alexandre Amorim Marciano, deu parecer favorável ao pedido formulado na ação popular impetrada pelo vereador Leandro Horácio para que a Presidência da Câmara Municipal de Santo Antônio suspenda contrato com a empresa de Neto Contador. No seu parecer, o promotor determina que o Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, Gustavo Alves, se abstenha na realização de aditivos com a empresa VC Assessoria e Consultória Contábil.
Parecer do Promotor de Justiça favorável à Ação Popular
Veja o vídeo da declaração do Contador da Câmara Municipal de Santo Antônio: