A Câmara Municipal de Santo Antônio deverá ser alvo de um novo mandado de busca e apreensão de documentos públicos nas próximas horas. Na última sexta-feira, a juíza da Comarca local, Dra. Marina Melo Martins Almeida, acatou um mandado de segurança impetrado pela defesa do vereador Leandro Horácio determinando que, no prazo de 48 horas, o Presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Gustavo Alves, disponibilize todos os documentos e informações solicitadas.
Em requerimento apresentado no dia de 13 de janeiro, o vereador Leandro Horácio solicitou à presidência da Câmara Municipal as cópias integrais dos.contratos administrativos firmados com a edilidade; procedimentos administrativos de dispensas, inexigibilidades e todas as outras modalidades de licitações que originaram todos os contratos solicitados no item antecedente, também, inerentes ao ano de 2019; extratos detalhados da conta corrente da Câmara Municipal de Santo Antônio, referentes ao exercício de 2019. Esgotado o prazo de 10 dias para o presidente da Casa disponibilizar os documentos de caráter público previsto na Lei de Acesso à Informação, o vereador, por intermédio de seu advogado, ter ingressado com mandado de segurança na justiça para que seja concedido o direito de acesso às informações ora solicitadas, cumprindo o dever de agente fiscalizador das ações governamentais.
Diante da omissão dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido por lei, a justiça deverá determinar a busca e apreensão dos documentos nas dependências do Poder Legislativo Municipal. Vale lembrar que, em julho de 2017, a sede do Legislativo Municipal foi alvo de um mandado judicial quando oficiais de justiça adentraram no local e executaram a apreensão de documentos públicos. Naquela ocasião, a documentação apreendida foi referente à eleição da nova mesa diretora da Casa para o biênio 2019-2020 e a processos licitatórios realizados no âmbito do legislativo por determinação da justiça atendendo a um mandado de segurança impetrado por seis vereadores.
Leia AQUI na íntegra o mandado de segurança com pedido de tutela.
