A Câmara Municipal de Santo Antônio realizará uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (17) para apreciar e votar dois importantes projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Um deles encaminhados à Casa Legislativa para ser discutido e analisado pelos vereadores trata de uma proposta de um novo código tributário municipal. Dentre as várias mudanças previstas no código, a principal delas diz respeito à reformulação no cálculo do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) cobrado por imóvel no município. A proposta foi apresentada na sessão da última quarta-feira (12), quando alguns vereadores pediram tempo para analisar o projeto e a votação da matéria foi adiada para a próxima segunda-feira (17).
Na sessão, também estará em pauta a votação do projeto do orçamento do município para o exercício de 2019. A chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, será discutida e votada pelos vereadores.
O Orçamento do Município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.