A Câmara Municipal de Santo Antônio aprovou, em sessão ordinária na noite desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei n° 26, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que destina 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os professores do município que atuavam na época dos repasses menores do governo federal. O pagamento foi um compromisso assumido pelo prefeito Raulison Ribeiro com a categoria.
Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais.
Com a medida aprovada, os recursos oriundos das decisões judiciais vão pagar a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do gestor municipal.