O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, Vereador Gustavo Alves, cancelou a sessão extraordinária marcada para ser realizada nesta sexta-feira, 29, visando a deliberação de três projetos de lei e um de resolução de autoria do Poder Legislativo Municipal. O motivo para o cancelamento da sessão, segundo a presidência da Casa Legislativa, se deve em virtude da necessidade de fazer reajustes nos projetos e a “não necessária urgência”.
Entre os pontos em discussão nos projetos a serem apreciados pela Casa estavam a proposta de pagamento do 13º salário e terço de férias aos vereadores.
Confira os projetos
O Projeto de Lei n° 09/2017, dispõe sobre o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
O PROJETO LEI n° 10/2017 ANUÊNIO, dispõe sobre implantação de adicional por tempo de serviço na forma de anuênio aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
O PROJETO LEI n° 11/2017 FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS, dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e regulamenta gratificação.
O Projeto de RESOLUÇÃO n° 010/2017- NOVA EXTRUTURA ADMINISTRATIVA, dispõe sobre a nova organização e estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.