O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), promulgou a lei que garante adicional de férias e pagamento de 13º salários para os deputados potiguares – retroativos a 2015. A norma foi publicada na edição deste sábado (23) do Diário Oficial da Casa.
A governadora Fátima Bezerra (PT) tinha até a quarta-feira (20) para decidir se ia sancionar ou vetar o projeto de lei que assegura os benefícios. Entretanto, não se posicionou.
De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da governadora, onde aguardava a análise. Como Fátima Bezerra não vetou e nem sancionou a norma dentro do prazo definido, a Assembleia tem o poder de promulgá-la sem a necessidade de sanção, como fez.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia, o benefício se estende, inclusive, aos suplentes de deputados. Só podem solicitar o adicional de férias e o 13º salário parlamentares que tiverem exercido o mandato de Deputado Estadual por, no mínimo, 12 meses.
Os valores eram pagos anteriormente aos deputados, de acordo com a própria Casa. Apesar disso, foram suspensos e estão sendo contingenciados desde 2015, após questionamento do Tribunal de Contas do Estado.
Auditoria de decisão do Supremo
Em 2016, o TCE abriu uma auditoria na Assembleia para investigar vários pontos, como folha de pagamento, número de servidores comissionados na casa, entre outras despesas. Alguns processos foram desmembrados do principal – um deles, apenas para tratar sobre os adicionais de férias pagos aos parlamentares.
O Tribunal de Contas questionava, por exemplo, se havia previsão em lei para esse tipo de pagamento.
No decorrer do processo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisão em 2017 e considerou constitucional uma lei de um município do Rio Grande do Sul que prevê os benefícios para prefeitos e vice-prefeitos. A decisão passou a ter repercussão geral, portanto a constitucionalidade também é garantida para deputados. Com esse argumento, a Mesa Diretora da Assembleia apresentou o projeto de lei para garantir o direito aos parlamentares. As informações são do G1RN.
