A crise no transporte escolar de Lagoa de Pedras/RN atinge níveis alarmantes. O Ministério Público Estadual revelou que a empresa contratada pela prefeitura, por meio do Pregão Eletrônico nº 03/2023, no valor de quase R$1,5 milhão, descumpre compromissos contratuais básicos. Entre as falhas estão a ausência de vistoria aprovada pelo DETRAN-RN em todos os veículos utilizados e a demora na substituição ou reparo de veículos quebrados, contrariando o prazo máximo de 24 horas estabelecido no contrato.
Por motivos ainda desconhecidos, o prefeito faz vista grossa ao desleixo e aos descumprimentos contratuais da empresa prestadora de serviços. Esta postura pode ser compreendida como um caso de improbidade administrativa ou prevaricação, e as investigações nesse sentido precisam ser mais aprofundadas pelo Ministério Público para punir os responsáveis.
A atual gestão do Município de Lagoa de Pedras/RN já havia sido notificada diversas vezes para que cumprisse com as obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte escolar. O TAC, assinado durante a gestão do ex-prefeito Ranieri Amâncio, estabelece cláusulas específicas para a manutenção e vistoria dos veículos escolares.
Um laudo recente do DETRAN-RN aponta que quase todos os veículos da frota municipal estão inaptos para o transporte escolar. A situação é ainda mais crítica quando se considera que veículos escolares têm pegado fogo, colocando em risco a vida dos estudantes.
O Ministério Público, após receber denúncias da população e diversas evidências, considera a situação como “gravíssima”. A inação do prefeito não apenas viola o TAC e o contrato com a empresa, mas também coloca em risco a integridade física dos alunos, o que pode acarretar em sérias consequências administrativas, civis e criminais.
Diante do descumprimento do TAC e da falta de medidas imediatas para solucionar o problema, o Ministério Público está movendo uma ação judicial contra o município, visando resguardar os direitos das crianças e adolescentes estudantes de Lagoa de Pedras/RN.
O Poder Judiciário da Comarca de Santo Antônio/RN já determinou que “sejam sanadas todas as irregularidades relativas aos veículos do transporte escolar de Lagoa de Pedras/RN, constantes do termo de ajustamento, devendo comprovar, através de vistoria do DETRAN-RN, que os veículos foram regularizados, no prazo de 15 (quinze) dias,(…) e comprovar também, no mesmo prazo, que mantém apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado e que possuem o curso específico exigido pelo CTB para o transporte escolar”. A multa diária para o não cumprimento das obrigações é de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da inscrição nos cadastros de inadimplentes. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esta é uma situação que exige uma resposta imediata e eficaz por parte do poder público municipal, sob pena de comprometer o futuro educacional e a segurança dos jovens estudantes da cidade.
Fontes: https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processo nº.: 0800994-02.2023.8.20.5128.
