O vereador Leandro Horácio sofreu mais uma derrota no processo em que tentava reverter a decisão judicial que anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio ocorrida em 1° de janeiro de 2021. Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do RN negou o provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo vereador que pedia a suspensão do ato que anulou a eleição. Na ação liminar, a juíza da Comarca de Santo Antônio, Dra. Marina Melo, já havia indeferido o pedido do vereador Leandro e considerou o processo legal que ensejou a deliberação e votação da Casa para anular a eleição, em completo respeito à soberania do Poder Legislativo do Município.
O relator do processo no TJRN, o desembargador Vivaldo Pinheiro, reconheceu a regularidade procedimental do referido ato em observância aos critérios regimentais da Casa Legislativa. A decisão judicial acompanhou o parecer da Promotoria de Justiça que declarou a legalidade do ato de anulação da eleição correspondente, já que a votação ocorreu em consonância com a legislação e Regimento Interno da Casa Legislativa.
Na liminar, a juíza afirmou que o “ato administrativo que ensejou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, referente ao biênio 2023/2024, não se vislumbra qualquer defeito ou irregularidade, posto que o requerimento formulado por um dos edis, foi submetido ao colegiado, que por maioria, deliberou pela anulação do ato impugnado, havendo previsão regimental, conforme art. 134 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Santo Antônio/RN”.
O vereador Leandro Horácio fracassou novamente na sua tentativa de assumir a presidência da Câmara e perdeu mais uma batalha judicial.
Com a decisão, a vereadora Marizhete Costa está mantida na presidência da Câmara Municipal e segue na condução dos trabalhos legislativos até o final do biênio 2023-2024.
