O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma proposta no Senado para que os municípios tenham a prerrogativa de, por meio de legislação própria, alterar o nome e a natureza jurídica das Guardas Municipais para Polícias Municipais ou denominações equivalentes.
A proposta foi juntada à PEC 37/2022 (PEC da Segurança), que está tramitando no Congresso Nacional e que, entre outros pontos, pretende incluir guardas municipais e agente de trânsito entre os órgãos que compõem oficialmente a segurança pública.
O projeto se ancora em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que as Guardas Municipais têm legitimidade para atuar na segurança urbana de forma cooperada com as polícias civis e militares, desde que respeitadas as competências constitucionais de cada força.
Segundo Styvenson, a emenda tem como principal objetivo incorporar à Constituição Federal o entendimento consolidado pelo STF, conferindo segurança jurídica à atuação das Guardas. “É necessário que os municípios possam estruturar suas forças de segurança de forma mais eficiente, com respaldo legal claro e mecanismos adequados de controle e ingresso”, defende o senador.
Regras claras para atuação e ingresso
A PEC prevê que a criação das Polícias Municipais se dará por lei local, aprovada pelas respectivas câmaras municipais. As novas corporações continuarão exercendo papel exclusivamente preventivo e ostensivo, atuando em segurança comunitária e urbana, sem funções de investigação criminal — que permanecem sob responsabilidade das polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal).
O texto também estabelece que o ingresso nas Polícias Municipais será exclusivamente por concurso público, reforçando o compromisso com a profissionalização do serviço. Além disso, a atuação dessas forças será fiscalizada pelo Ministério Público, garantindo a transparência e o controle externo de suas ações.
Para o senador Styvenson, ex-policial militar, a proposta não só reforça a legalidade da atuação das Guardas Municipais como também abre caminho para a valorização institucional dessas corporações. “As Guardas Municipais, hoje, já exercem papel importante na segurança dos cidadãos. O que queremos é dar nome e respaldo jurídico a essa realidade, além de estabelecer um marco legal que impeça abusos e garanta profissionalismo”, afirma.
A emenda poderá impactar diretamente os mais de 1.000 municípios brasileiros que possuem Guardas Municipais em atividade, muitos dos quais já atuam com patrulhamento ostensivo e programas de policiamento comunitário, embora sem uma regulamentação constitucional clara.
A proposta agora será discutida no Congresso Nacional e pode reacender o debate sobre a reestruturação do sistema de segurança pública no país, num contexto de crescente preocupação com a criminalidade urbana e a necessidade de soluções descentralizadas e eficientes.